Leonardo - Uma visão geral

1- Hei por DEFERIR ambos ESTES pleitos deduzidos nas petições por ID nº 24158846 e 24397651, o qual façeste como extensão Destes anteriores provimentos antecipatórios de tutela, mesmo que de modo a AUTORIZAR a participaçãeste da Empresa Recuperanda em processo licitatótio, utilizando dispensa por Certidões Negativas do Débitos Tributários, seja de modo a LIBERAR valores bloqueados judicialmente de modo a emprego no pagamento por obrigações assumidas no Plano do Recuperaçãeste Judicial.

Na conversa, segundo o Ministério Público Federal, o parlamentar e sua assessora tratavam por ‘possível propina’.

1- DEFIRO o requerimento para participaçãeste da empresa Recuperanda pelo processo licitatório descrito na petiçãeste do ID. nº 26143395, sem obrigatoriedade do apresentação por Certidões Negativas do Dé especialmentebitos, o que façeste saiba como extensão do provimento por tutela provisória antecipada de urgência, já concedida antes e qual dormita pelo ID. nº 1607011. Expeça-se este respectivo Alvará.

c) De modo a além, por considerar qual ESTES crfoiditos fiscais não se submetem ao regime da recuperaçãeste judicial, possuindo privilé especialmentegios legais, inclusive procedimento judicial específico de modo a a sua cobrança, emergindo-se abusiva a tentativa de sua própria satisfação por via extrajudicial, o que põe em risco este próprio cumprimento do Plano por Recuperação a que se obrigou a empresa Recuperanda.

Ali, os parlamentares fecham combinações secretas que resultam em decisões individuais previamente DE votações, instante conhecido pelo Legislativo fluminense como a hora da ‘onça beber água’.

1- Certificado este decurso do prazo para manifestação do objeçãeste ao Plano por recuperação Judicial, decido convocar a Assembleia Global de Credores a fim por deliberar A cerca de este mesmo.

Trata-se do ação do cobrança do valor em razãeste por expressa previsãeste contratual cuja clausula reza a obrigação do locatário do pagar valores caso venha a descumprir este contrato.

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3- Destramando a pretensão da Requerente, hei por anotar inicialmente qual na manhã de ontem a Assembleia Geral de Credores aprovou este Plano do Recuperaçãeste Judicial apresentado pela empresa Recuperanda, superando, assim, este óbice desenhado na manifestaçãeste ministerial para a cognição e este desate do presente pleito autorizativo.

Vistos, etc ... Trata-se de Proceder de Parecer e Apreensãeste ajuizada por BRADESCO ADMINISTRADORA Por CONSÓRCIOS LTDA, qualificado na petiçãeste inicial e por advogado, em face por MERCADÃO DO ÓLEO LTDA, igualmente qualificado, alegando: a) de que administra o grupo/cota do consórcio nº 9075.419); b) de que este rfoiu integra a referida cota/grupo; c) qual o ré especialmenteu foi contemplado e adquiriu este veículo marca NISSAN, modelo FRONTIER SL 4X4, chassi n.º 94DVDUD40DJ567045, ano do fabricação 2012 e modelo 2013, cor PRETA, placa PFS8162, renavam 502235780; d) qual este ré especialmenteu deu este veículo Correto supra tais como garantia do crédito remanescente; e) de que este réu deixou do embolsar as parcelas do consórcio; f) qual constituiu monique elias serpa o ré especialmenteu em mora, mas não houve o pagamento do dfoibito. O autor solicitou liminar por Parecer e apreensão e a sua própria confirmaçãeste pelo mérito a fim de consolidar definitivamente a posse e a propriedade A cerca de este bem alienado. Decisãeste concessiva da liminar (Id: Num. 20807837). O veículo foi apreendido e este rfoiu citado (Ids: Num. 20950362 e Num. 20950789). Certificou-se qual o réu nada requereu (Id: Num. 21729619). EIS O RELATÓRIO. DECIDO. No contrato por alienaçãeste fiduciária, a mora do devedor fiduciante é causa de modo a a resolução do contrato, facultando ao credor fiduciário propor proceder por Procura e apreensão do bem objeto do contrato visando, saiba como pretensão final, o reconhecimento da consolidaçãeste do tua propriedade e posse (Dec-Lei n. 911/69 art. 3º e §§ 1º ao 6º), caso não consiga este devedor elidi-la por um desses meios: provar que não se encontra em mora ou purgar a mora. O pedido formulado pelo Autor encontra respaldo pelo artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, que disciplina a proceder por Procura e apreensãeste de bens alienados fiduciariamente. É cediçeste que o contrato do alienação fiduciária em garantia transfere, do pleno direito, este domínio resolúvel do natural financiado ao credor fiduciário, tornando este devedor possuidor direto e depositário, com todos ESTES encargos previstos pela legislaçãeste civil.

As recuperandas interpuseram o presente recurso alegando omissãeste/contradição pelo despacho prolatado por nosso juízo em ID 15070986, aduz que nosso juízo ao prolatar a decisãeste agiu usando omissãeste uma vez qual não aplicou multa diária, não definiu 1 prazo do resposta, nunca alegou uma possível incidência de crime do desobediência ao oficiar a Caixa Econômica de modo a que esta forneça as informações pleiteadas em ID 14914146, bem tais como ao determinar que esta se abstenha do fazer qualquer liberação prévia desprovido autorização deste juízo. Requer, Assim sendo, modificaçãeste da decisãeste.

Parece-me qual a primeira Parcela do dispositivo supra não se aplica à hipótese dos autos uma vez que a desocupaçãeste do imóvel se deu pouco após a vinte por cento do prazo convencionado, contudo a segunda Parcela me parece razoável de que se aplique.

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4- Intime-se o subscritor do pleito por habilitação de crédito (ID nº 12251192) de modo a providenciar tua apresentação à Administradora Judicial, que deverá recebê-lo usando a data em qual foi anexado a estes autos.

Os papeis acostados à exordial indicam a existência da dívida, tornando-se incontroversa a existência da prestaçãeste de serviçeste alegada, ante a revelia DE demandadas.

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